main-banner

Jurisprudência


TRF2 0040526-51.1999.4.02.0000 00405265119994020000

Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INSATISFAÇÃO COM O TEOR DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se dos segundos embargos de declaração interpostos por NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face da decisão que julgou os primeiros embargos de declaração e, atribuindo efeitos infringentes ao acórdão impugnado, reconheceu a existência de omissão no que toca à condenação em honorários advocatícios e os fixou em R$ 7.000,00. 2. Não houve omissão do julgado quanto ao disposto na alínea ‘c’ do parágrafo 3.º do artigo 20 do código de Processo Civil de 1973. 3. O acórdão embargado ao afirmar que a causa objeto da demanda é de natureza simples e repetitiva, analisou os elementos fixados no § 3.º, do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, ainda que não o tenha expressamente mencionado. 4. A decisão atacada está devidamente fundamentada com o entendimento formado pelo nobre relator, que, ao tratar das características da causa, fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 7.000,00, em atendimento ao que dispõe a norma processual civil. 5. O que o ora Embargante imputa ao relator do primeiro embargos de declaração é a prática de suposto error in judicando, vício que não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). 6. A embargante valeu-se deste recurso para externar sua insatisfação com julgado contrário a seus interesses, manifestação que, embora legítima, não se amolda aos vícios atacáveis por embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC). Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/07/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Mostrar discussão