TRF2 0040526-51.1999.4.02.0000 00405265119994020000
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. INSATISFAÇÃO COM O TEOR DO JULGADO. RECURSO
DESPROVIDO. 1. Cuida-se dos segundos embargos de declaração interpostos
por NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face da decisão que julgou os
primeiros embargos de declaração e, atribuindo efeitos infringentes ao acórdão
impugnado, reconheceu a existência de omissão no que toca à condenação em
honorários advocatícios e os fixou em R$ 7.000,00. 2. Não houve omissão do
julgado quanto ao disposto na alínea ‘c’ do parágrafo 3.º do
artigo 20 do código de Processo Civil de 1973. 3. O acórdão embargado ao
afirmar que a causa objeto da demanda é de natureza simples e repetitiva,
analisou os elementos fixados no § 3.º, do artigo 20 do Código de Processo
Civil de 1973, ainda que não o tenha expressamente mencionado. 4. A decisão
atacada está devidamente fundamentada com o entendimento formado pelo nobre
relator, que, ao tratar das características da causa, fixou os honorários
advocatícios no valor de R$ 7.000,00, em atendimento ao que dispõe a norma
processual civil. 5. O que o ora Embargante imputa ao relator do primeiro
embargos de declaração é a prática de suposto error in judicando, vício
que não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração (art. 1.022 do
CPC). 6. A embargante valeu-se deste recurso para externar sua insatisfação
com julgado contrário a seus interesses, manifestação que, embora legítima,
não se amolda aos vícios atacáveis por embargos de declaração (art. 1.022
do NCPC). Recurso desprovido.
Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. INSATISFAÇÃO COM O TEOR DO JULGADO. RECURSO
DESPROVIDO. 1. Cuida-se dos segundos embargos de declaração interpostos
por NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face da decisão que julgou os
primeiros embargos de declaração e, atribuindo efeitos infringentes ao acórdão
impugnado, reconheceu a existência de omissão no que toca à condenação em
honorários advocatícios e os fixou em R$ 7.000,00. 2. Não houve omissão do
julgado quanto ao disposto na alínea ‘c’ do parágrafo 3.º do
artigo 20 do código de Processo Civil de 1973. 3. O acórdão embargado ao
afirmar que a causa objeto da demanda é de natureza simples e repetitiva,
analisou os elementos fixados no § 3.º, do artigo 20 do Código de Processo
Civil de 1973, ainda que não o tenha expressamente mencionado. 4. A decisão
atacada está devidamente fundamentada com o entendimento formado pelo nobre
relator, que, ao tratar das características da causa, fixou os honorários
advocatícios no valor de R$ 7.000,00, em atendimento ao que dispõe a norma
processual civil. 5. O que o ora Embargante imputa ao relator do primeiro
embargos de declaração é a prática de suposto error in judicando, vício
que não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração (art. 1.022 do
CPC). 6. A embargante valeu-se deste recurso para externar sua insatisfação
com julgado contrário a seus interesses, manifestação que, embora legítima,
não se amolda aos vícios atacáveis por embargos de declaração (art. 1.022
do NCPC). Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/07/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
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