TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI Nº 7.713/88. RE 566.621. RESP. 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1.Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental cinge-se ao pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre contribuições para o plano de aposentadoria complementar, vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei nº 7.713/88, evitando-se a dupla tributação, sobre as parcelas percebidas como suplementação de pensão/aposentadoria, pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4.Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. A demandante, esposa de ex-funcionário do Banco do Brasil S/A, cuja aposentadoria foi concedida no ano de 1993 (fls. 288) ajuizou a apresente ação em 2012, na qualidade de pensionista, tendo comprovado o direito vindicado através da documentação juntada aos autos (14/170). 6. Segundo Jurisprudência remansosa deste Tribunal, tais documentos são suficientes e servirão de base à apuração e prova do quantum debeatur e, por isso, demais documentos podem ter postergada sua apresentação para a fase de liquidação do julgado, sem prejuízo para qualquer das partes, momento em que serão compensados valores já ressarcidos, se couber. 7. Nos termos do precedente do RE nº 566.621 do STF, julgado pela sistemática do art. 543-B, do CPC, aplica-se o prazo prescricional da vigência a Lei 1 Complementar 118/05, em razão da data do ajuizamento da ação ter se dado em 17/07/2012 (fl. 01), ou seja, restam fulminadas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação (17/07/2007). Convém reiterar que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 8. Recurso provido.