TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO UMA ÚNICA VEZ - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a Lei nº 1.060/50, que à época disciplinava integralmente a concessão de assistência judiciária aos necessitados, instruía, no art. 4º, o modo de se pleitear o benefício: "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 2 - Embora, em princípio, basta a afirmação de pobreza para se deferir o pedido de gratuidade, pode o juiz afastar tal presunção relativa de hipossuficiência e, com fundados motivos, assegurando a prévia oitiva, indeferir a pretensão, e também o Tribunal, se o feito deixar de ser instruído com comprovantes de despesas pessoas e/ou familiares suficientes para convencer de seu justo enquadramento na classe dos hipossuficientes. 3 - Este Tribunal, contudo, vem consagrando o critério tarifário de miserabilidade, exigindo remuneração inferior a três salários mínimos. Restou comprovado nos autos que o Autor percebe, mensalmente, proventos inferiores a três salários mínimos, fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade de justiça. 4 - Cinge-se a controvérsia na incidência de imposto de renda sobre o montante global dos valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, em detrimento do cálculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que as verbas trabalhistas deveriam ter sido pagas e, ainda, sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos na referida ação trabalhista. 5 - Consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, 1 submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o "Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". Entendimento alinhado à orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 614.406/RS. 6 - Revela-se desarrazoado impor ao Autor o ônus de pagar o imposto de renda à alíquota máxima prevista na tabela progressiva, quando, por razões alheias à sua vontade, a incidência do tributo deixou de se dar em percentual mínimo ou, até mesmo, dentro da faixa de isenção, como ocorreria se o recebimento das verbas trabalhistas tivesse ocorrido nos meses em que eram devidas. 7 - Precedentes desta Corte: AC nº 0071363-53.2015.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 15-04-2016; AC nº 0002788-32.2011.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. MAURO LUIS ROCHA LOPES - e-DJF2R 20-04-2016. 8 - A jurisprudência do STJ e a da 2ª Seção Especializada desta Corte firmaram entendimento no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusiva em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, como ocorre no caso do imposto de renda incidente sobre juros de mora relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. 9 - Precedentes: TRF2 - EI em AC nº 2011.51.01.006610-6 - Segunda Seção Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 19-03-2015; STJ - AgRg no REsp nº 1.388.693/RS - Segunda Turma - Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - DJe 17-03- 2016; EDcl no AgRg no Ag nº 1.151.675/PR - Primeira Turma - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJe 10-03-2016; REsp nº 1.555.641/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 02-02-2016. 10 - No caso, na ação trabalhista, a parte autora postulou o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos, razão pela qual, nos termos dos precedentes acima transcritos, deve ser reconhecida a legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, ao contrário do consignado na sentença recorrida. 11 - No entendimento pacificado do E. STJ, aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º-01-1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária 12 - Recursos e remessa necessária parcialmente providos. 2