ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SEQUELA IRREVERSÍVEL DECORRENTE DE TRAUMATISMO CRANIANO COM AFUNDAMENTO NA REGIÃO TEMPORAL DIREITA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA/IRREVERSÍVEL PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO E PARA O LABOR CIVIL. ARTIGO 108, III, 110, § 1º, LEI Nº 6.880/1980. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. JUROS DE MORA. 1. Conforme solução de Sindicância realizada pelo 1º BPE, restou configurado acidente em serviço ocorrido em agosto/2009, decorrente de colisão da viatura em que o militar se encontrava, quando do deslocamento para realização de exercício de tiro, sendo "lançado para fora do veículo", ocasionando traumatismo craniano com afundamento na região temporal direita, e, após a realização de cirurgia de urgência e tratamentos indicados, foi diagnosticado pela Junta Médica do HCE, em outubro/2010, como portador de "CID 10 - S06.01 - Edema Cerebral Traumático - operado; S06.3 - Contusão Cerebral - operado; F07.0 - Transtorno orgânico de personalidade", obtendo parecer de "Incapaz definitivamente para o Serviço do Exército. É inválido"; ulteriormente, em Inspeção de Saúde realizada no HCE em agosto/2011, obteve o mesmo diagnóstico de "F07.0 /S06", com parecer "Incapaz C", classificação adotada, nos termos do art. 52 do Decreto 57.645/66, para "quando forem incapazes definitivamente (irrecuperáveis), por apresentarem lesão, doença ou defeito físico considerados incuráveis e incompatíveis com o Serviço Militar", encontrando-se, à época da contestação, agregado aguardando reforma. 2. A prova técnica produzida em Juízo, não impugnada pelas partes, não só confirma a lesão sofrida ("trauma de crânio que produziu fratura com desnível ósseo) e identifica a "presença de patologia em área neurológica", como destaca que o autor apresenta "limitação cognitiva, comum em Síndrome pós-traumática craniana, assim como comportamental", bem como que padece de sequela irreversível, indicando que o "tratamento é definitivo por se tratar de malácia cerebral pós traumática com cicatriz produtora de epilepsia" e, concluindo que o demandante encontra-se incapaz definitivamente, inclusive para "tarefas habituais", sem possibilidade de executar qualquer tipo de trabalho e de "gerir a própria pessoa e seus bens". 3. A patologia incapacitante apresentada pelo militar temporário decorrente de acidente em serviço (art. 108, III, da Lei nº 6.880/80), com relação de causa e efeito com a atividade, expressamente reconhecida pela Administração Castrense, enseja, na hipótese concreta, a aplicação dos Artigos 106, II, 108, III, 109 e 110 do Estatuto dos Militares, a garantir a reforma ex officio do militar, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que ocupava em atividade. 4. Os juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso devidas ao militar, compensados os valores pagos administrativamente, deve ser efetuado de forma simples, observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União desprovida.