EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS NOVE ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1990/1991, constituído por lançamento ex-officio, com notificação em 07/05/1993 (fl. 04). A ação foi ajuizada em 11/03/1996; e o despacho citatório proferido em 18/06/1996 (fl. 05). 2. Observe-se que a citação foi efetivada, por AR, em 28/06/1996 (fl. 05- v), interrompendo o fluxo do prazo prescricional; no entanto, a diligência de penhora restou frustrada, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 11. Em 25/01/2001, a exequente requereu a citação do executado na pessoa de seu representante legal ( fl. 14), que deferida ( fl. 18), restou positivada em 03/07/2001 (fl.21). 3. Às fls. 22/47, o executado interpôs exceção de pré-executividade afirmando que o débito estaria quitado, e que já havia informado à Secretaria da Receita Federal, bem como requereu o arquivamento da presente execução. Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional pleiteou por duas vezes a suspensão do feito, a fim de verificar a procedência das alegações do pagamento do débito ( fls. 50 e 52-v). Em 24/10/2003, o magistrado a quo determinou a intimação da Secretaria de Receita Federal para esclarecimento acerca do pagamento do crédito ( fl.59), em razão de que, em resposta ao Juízo, o órgão afirmou que o crédito tributário objeto do processo administrativo nº 10305.206904/95-83 é relativo a lançamento de ofício decorrente de procedimento de revisão da declaração de rendimentos (ano-calendário 1990), a qual restou apurada diferença entre o valor confessado e pago e o valor efetivamente devido a título de IRPJ (fl.74). Intimada, a União Federal pleiteou sucessivas vezes a dilação do prazo ( fls. 75- v, 90, 96 e 97-v), não demonstrando nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, e nem qualquer manifestação positiva para satisfação de seu crédito. Transcorridos 09 anos ininterruptos, e após vários requerimentos da exequente ineficazes, sendo objetivamente protelatórios, na medida em que não indicaram concretamente qualquer fato novo ou elemento substancial que permitisse o prosseguimento da execução fiscal, em 13/01/2010, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 98/99). 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução: R$ 10.279,87 ( em 11/03/1996). 9. Apelação desprovida.