DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença, acertadamente, considerou exigível o débito consubstanciado nas AIH’s constantes nas GRUs nos 455040023403, 455040061151, 45504006116X, 455040061194, 455040061208, 455040061216, 455040061224, 455040061232, 455040061240, 455040061267, 455040201743, 455040211609, 455041049643, 455041049651, 45504104966X, 455041049678, 455041049686, 455041049694, 455041049708, 455041049716, 455041049724, 455041049732, 455040232835, pois não se operou a prescrição quinquenal. 2. A prova pericial revelou-se desnecessária, pois a legalidade da TUNEP é questão unicamente de direito, e encontra o largo respaldo jurisprudencial. Conclusivamente, não houve o alegado cerceamento de defesa. Precedentes. 3. A TUNEP, que serve de base aos valores a ressarcir, não vulnera o § 8º do artigo 32 da Lei nº 9.656/1998, contando, na sua elaboração, também com a participação das operadoras privadas e das unidades de atendimento. Seus valores tampouco são irreais, pois incluem todas as despesas acessórias ao atendimento, inclusive internação, medicamentos e honorários médicos, enquanto a operadora incluiu apenas o procedimento isolado. Precedentes. 4. A Lei nº 9.656/98 nada dispôs acerca do prazo para o procedimento estabelecido em seu art. 32, sendo imperiosa a observância da regra geral do prazo de prescrição administrativa, cinco anos, por aplicação analógica da norma do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Precedentes. 5. Se não fosse aplicável o art. 1º da Lei nº 9.873/99, a regra adequada ao preenchimento da lacuna seria a do art. 1º do Dec. Nº 20.910/32, pois os valores cobrados pelo SUS não se confundem com indenização civil, afastando-se, por decorrência lógica, as normas de direito civil. 6. O dever de as operadoras de planos de saúde ressarcirem o SUS tem previsão no art. 32 da Lei nº 9.656/98, e não se confunde com a reparação por enriquecimento sem causa, art. 206, § 3º, IV do CC, ou reparação de dano, art. 206, § 3º, V do CC. Precedente desta Turma. 7. Quando a pretensão de ressarcimento da ANS, as AIH’s elencadas nas GRUs nos 455040023403, 455040061151, 45504006116X, 455040061194, 455040061208, 455040061216, 455040061224, 455040061232, 455040061240, 455040061267, 455040201743, 455040211609, 455041049643, 455041049651, 45504104966X, 455041049678, 455041049686, 455041049694, 455041049708, 455041049716, 455041049724, 455041049732, e 455040232835 não estavam prescritas, à falta de exaurimento do prazo quinquenal, a contar dos atendimentos prestados aos 1 conveniados da autora/apelante pelo SUS. 8. A despeito do lapso temporal de seis anos entre o vencimento da GRU nº 455040183737, em 22/5/2007, e a competência das respectivas AIHs, de maio a julho de 2001, não há nos autos nenhuma prova de que o processo administrativo correspondente foi instaurado após o decurso do lustro, contado a partir dos atendimentos realizados pelo SUS. Portanto, é seguro afirmar que não há nenhuma prova que corrobore a alegação de prescrição. 9. Deve prevalecer a presunção de legalidade e veracidade das AIHs que integram o débito de todas as GRUs discutidas. 10. Nesta ação declaratória, ajuizada em face da ANS - e não por ela -, não é possível pronunciar nem afastar a prescrição dos créditos, que podem estar sendo cobrados em ações tempestivamente ajuizadas pela Agência Reguladora no juízo competente, face à ausência de elementos específicos. 11. Agravo retido prejudicado. Apelação desprovida.