ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS. 1. Lide envolvendo o protesto de título levado a efeito pela CEF, que alega a parte autora ser indevido. Reconhecida pelo Juízo a quo a inexistência da dívida, assim como o cancelamento do apontamento levado a protesto e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da autora postulando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (súmula 297 do STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e nexo de causalidade. 3. Está pacificado no STJ quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula 227) por ofensa à sua honra objetiva, a qual ocorre em situações nas quais sofra abalo em sua percepção social, afetando o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica (STJ, 2ª Turma, REsp 1298689, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15.4.2013). 4. Em que pese o reconhecimento da ilegalidade da atuação da CEF pelo juízo a quo, o que não foi objeto de recurso, não foi comprovado o efetivo abalo à imagem, ao nome ou à credibilidade da empresa perante seus parceiros comerciais, funcionários, fornecedores ou clientes em razão dos fatos ocorridos, a configurar a indenização por danos morais. Os documentos acostados com a inicial referem-se à notificação para pagamento do título sob pena de protesto, sem que esteja comprovado, no entanto, o efetivo protesto ou a negativação do nome da apelante a ensejar o dano moral alegado e a pretendida indenização. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200751010240700, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 27.6.2012. 5. Considerando que não houve recurso voluntário da CEF, não cabe reformar a sentença e afastar a indenização a que foi condenada, sob pena de incidir na reformatio in pejus, razão pela qual deve ser mantido inclusive o valor fixado. 6. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, o qual não se mostra irrisório. 7. Apelação não provida.