A D M I N I S T R A T I V O . S E R V I D O R . C A S S A Ç Ã O D E APOSENTADORIA. NULIDADE. 1. Consoante entendimento do STJ, o art. 132, IV, da Lei nº 8.112/1990, que prevê a demissão do servidor por improbidade, é aplicado pela autoridade administrativa com fundamento no poder disciplinar (Lei nº 8.112/1990, art. 143), não se confundindo com a pena de improbidade da Lei nº 8.429/1992, que deve ser aplicada pela autoridade judicial, com alcance mais amplo (1ª Seção, MS 16.183/DF). 2. Em novembro de 2000, a Gerência de Controle Interno do Ministério da Fazenda/RJ constatou, em auditoria, diversas irregularidades com relação ao convênio 04/98, celebrado entre e Ministério da Agricultura, através da Delegacia Federal de Agricultura - DFA/RJ, e a UFRRJ, tendo por objeto a conjugação de esforços para treinamento e assessoramento técnico na área de interesse do Ministério, destacando-se as atividades de controle e fiscalização de produtos de origem vegetal e animal. As principais irregularidades consistiriam em repasses de verbas do concedente ao convenente sem previsão no instrumento do convênio, na subcontratação do objeto do convênio pela UFRRJ sem licitação e na realização de despesas em desvio de finalidade. Foi instaurada sindicância administrativa para apuração dos fatos e, posteriormente, Processo Administrativo Disciplinar, tendo sido a autora indiciada porque, em fevereiro de 1999, emitiu parecer pela aprovação de contas parcial do referido convênio, do período de julho a dezembro de 1998, sob o aspecto administrativo e financeiro. Ao final foi aplicada a pena de demissão, convertida em cassação de aposentadoria, ao fundamento de que, na qualidade de Chefe de Serviço da DFA/RJ, cargo que exerceu no período de 1995 a outubro de 1999, e de gerente administrativa do convênio, competia- lhe "a aprovação do repasse e da subcontratação do objeto conveniado". 3. As subcontratações sem licitação pela UFRRJ de duas instituições de direito privado sem fins lucrativos, tinha amparo, em princípio, no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Além disso, restou apurado no PAD que a autora: i) não foi a responsável pelas subcontratações realizadas pela UFRRJ, e nem pela anuência às subcontratações no âmbito da DFA/RJ; 1 ii) não era ordenadora de despesa, não tendo qualquer ingerência quantos aos repasses realizados; iii) acreditava, assim como outros servidores, que os repasses estariam plenamente justificados tendo em vista os objetivos alcançados com os valores recebidos, dentro do objeto do convênio. 4. Com relação ao desenvolvimento de um software que permitiria verificar dados climáticos em auxílio às atividades agrícolas do Estado do Rio de Janeiro, bem como um atlas pluviométrico, que teriam sido realizados em desvio de finalidade, a autora considerou que ambos enquadravam-se no objeto do convênio, que é amplo, na parte de assessoramento técnico. Por fim, os documentos que instruem o PAD não são suficientes para afirmar que houve aplicação de recursos em obras de construção civil desvinculadas do objeto do convênio. 5. O que se pode concluir, a partir dos elementos do processo administrativo disciplinar e do contexto em que se passaram os fatos, é que a autora emitiu parecer pela aprovação de prestação de contas por erro de avaliação, partindo do pressuposto de que não havia ilegalidade a obstar a aprovação. Nessa circunstância, a sua conduta não pode ser enquadrada como desidiosa e nem como ato de improbidade, nos termos do art. 132, IV, da Lei nº 8.112/1990. Logo, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido. 6. Apelação da União e remessa desprovidas.