APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O imóvel em questão foi arrendado em 11.11.2005, sob o sistema do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Medida Provisória n.º 1.823, de 29 de abril de 1999, posteriormente convertida na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, cujo Agente Gestor à época era a Caixa Econômica Federal, hoje sucedida pelo Ministério das Cidades, por força da alteração promovida pela Lei 10.859/2004. 2. Da mera análise da legislação que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial se infere que há regra específica para o arrendamento residencial que determina que compete à CEF a escolha do imóvel destinado ao Programa. 3. O único contrato que foi firmado se efetivou entre os autores e a CEF, esta na qualidade de gestora do fundo ao qual pertencia o imóvel, não tendo aqueles qualquer relação de direito material com a construtora do referido imóvel. 4. Apelação provida. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, reconhecida a legitimidade passiva ad causam da CEF, com vistas ao prosseguimento do feito.