TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DIRETA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN), que, contudo, não começa a correr antes do vencimento da obrigação. 2. Tratando-se de hipótese de lançamento de ofício, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança passa a fluir 30 (trinta dias) após a constituição do crédito tributário por meio da notificação pessoal do devedor, pois é esse o prazo que o contribuinte tem para quitá-lo ou impugná-lo (art. 160 do CTN). O termo inicial da prescrição é protraído se ocorrer a impugnação administrativa do lançamento ou quaisquer outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 3. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 04/11/2014, para a cobrança de crédito tributário referente à contribuições previdenciárias devidas no período de 02/2003 a 10/2005. Em 23/03/2007, a Executada foi notificada do lançamento do débito fiscal. Todavia, em 09/04/2007, apresentou impugnação administrativa. Em 25/09/2012, foi proferida a decisão referente ao recurso administrativo apresentado, do que a Executada foi intimada em 11/03/2013. Nesse sentido, o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários em execução se iniciou 30 dias após a notificação do contribuinte, ou seja, de 11/04/2013. Ocorre que, antes mesmo de proferir o despacho determinando a citação da Executada, em 16/03/2015, o Juízo a quo proferiu sentença em que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal. 4. Assim, como não transcorreram mais de 5 (cinco) anos do início do prazo prescricional, em 11/04/2013, até o ajuizamento da execução fiscal, em 04/11/2014, a prescrição direta não se consumou. 5. Remessa necessária a que se dá provimento. 1