ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DEMORA NA CONCESSÃO. AVERBAÇÃO TEMPO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. 1. O autor, médico ortopedista do Exército, ingressou com ação nº 2001.510101018823-1, em que lhe foi reconhecido o direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à Lei nº 8.112/90, em que permaneceu vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Pleiteia o pagamento a título de danos materiais o valor da aposentadoria e abono de permanência em decorrência de suposto atraso na concessão de sua aposentadoria, sendo compelido a permanecer em atividade, indevidamente, de setembro de 2009 a agosto de 2011. 2. Em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de que "a demora imotivada da Administração Pública em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de três anos - gera o dever de indenizar o servidor, que fica obrigado a continuar exercendo suas funções compulsoriamente" (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp nº 2014/0037509-7, Rel. Min. Assusete Magalhães), não é essa a hipótese dos autos. 3. Apesar do reconhecimento em outra ação do direito à contagem especial de serviço prestado sobre condições insalubres, o autor apenas em 12/05/2009 requereu o cumprimento do acórdão, sendo reconhecida em 01/12/2009 pela Diretoria do Hospital Central do Exército a conversão do tempo de serviço relativo ao período de março/1984 a dezembro/1990 prestado em condições insalubres como médico do Exército. Todavia, o autor apenas requereu a averbação do tempo de serviço prestado como médico ao Município de Duque de Caxias, no período de 13/08/76 a 21/03/84, bem com sua conversão, em maio de 2010, não podendo a administração ser responsabilizada por atrasos que não deu causa. 4. Ante a complexidade do ato e da inexistência de fixação de prazo legal para conclusão do processo de aposentadoria em exame, infere-se a sua regular tramitação, sem que tivesse ficado parado imotivadamente, não se evidenciando qualquer má prestação do serviço. 5. Embora a jurisprudência venha dispensando a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, assegurado constitucionalmente e no art. 7º da Lei nº 10.887/2005, é ao menos necessário que o servidor tenha a intenção de permanecer em atividade a partir do momento em que reúne as condições para se aposentador voluntariamente. Ausente a intenção do autor em continuar realizando suas atividades e não configura demora anormal ou injustificada da administração para concessão da aposentadoria, incabível o pagamento de abono de permanência. 6 Remessa necessária e apelação providas. Recurso adesivo desprovido.