APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. 1. Recurso de apelação contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade da eliminação do impetrante de concurso público, determinando sua admissão no cargo de Técnico em Metrologia e Qualidade - Área Metrologia Química. 2. Posse negada ao fundamento de que o recorrido não possuiria a formação acadêmica exigida para o exercício do cargo, qual seja, diploma de técnico de nível médio. Apelado que possui Graduação em Química, escolaridade mais avançada do que o nível médio/técnico exigido no edital como requisito para a investidura no cargo público. 3. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há direito líquido e certo à permanência em concurso público para candidato que detenha qualificação superior à exigida no edital. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 248455. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 26.11.2015; STJ, 2ª Turma, REsp 1594353. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05.09.2016). 4. Remessa necessária e Recurso de apelação não providos.