APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ANUIDADES - OAB - PRESCRIÇÃO - ART. 178, §10, III, PARTE FINAL, CÓDIGO CIVIL 1916 - CITAÇÃO. INTERUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos à execução iniciada pela OAB, relativa à cobrança de anuidades. 2. As anuidades devidas à OAB, diversamente das demais corporações incumbidas de fiscalizar o exercício profissional, têm natureza jurídica não tributária, pois a autarquia sui generis não se inclui no conceito jurídico de Fazenda Pública. Desse modo, os débitos advindos de anuidades não pagas, devem ser exigidos em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, observando-se o prazo prescricional previsto pela legislação civil. 3. A prestação principal é estar inscrito nos quadros da OAB, o que, por conseguinte, torna o pagamento da anuidade uma "prestação acessória", apta a atrair o prazo prescricional de cinco anos do art. 178, §10, inciso III, parte final, do Código Civil de 1916. 4. In casu, quando do ajuizamento da ação de execução em 20/02/2008, já havia transcorrido o prazo para cobrança da anuidade relativa a 1992, vencida em janeiro de 1993. 5. No tocante às anuidades relativas aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, certo é que com a realização da citação da embargante, operou-se a interrupção da prescrição, a qual retroagiu à data da propositura da ação, ocorrida no ano de 2012, não havendo que se falar, assim, em prescrição em relação às anuidades de 2007, 2008 e 2009. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1