APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ANISTIA. ADESÃO. JULGAMENTO EXTRA P ETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO IN JUDICANDO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação anulatória, que extinguiu o processo com fulcro no artigo 269, V, do CPC/1973 e determinou o esclarecimento pela ré se haveria outro crédito tributário ou não tributário, vencido e exigível em face da demandante nos termos do artigo 65, parágrafos vinte e cinco e vinte e seis, da Lei 1 2.249/2010. 2. A apelante aderiu ao Programa de Anistia instituído pelo artigo 65 da Lei 12.249/10, reaberto por meio do art. 17 da Lei 12.865/13, com a opção pelo pagamento à vista do débito discutido na presente demanda, mediante a utilização de depósito judicial, no valor de R$ 19.571, 33 (dezenove mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), em montante atualizado para o mês de junho de 2015, não havendo requerimento da apelada pleiteando a retenção de eventual valor remanescente da dívida para o pagamento de outros débitos em n ome da apelante. 3. O artigo 65, parágrafos 25 e 26, da Lei 12.249/10 prevê a hipótese de levantamento dos valores que excedam o valor do débito. No entanto, esse levantamento se refere aos valores depositados administrativamente, e não judicialmente. Outra interpretação da norma resultaria em inevitável inconstitucionalidade, já que permitiria a usurpação patrimonial do agente privado pelo poder público sem qualquer chance de discussão a respeito da matéria, ferindo o devido processo legal. Logo, não haveria que se falar em julgamento extra petita, mas em erro in j udicando. 4. O depósito judicial existente nos autos foi feito na qualidade de caução judicial para a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito para pagamento do débito objeto da lide, n ão renunciando, portanto, à eventual saldo dos depósitos. 5. Não permitir o levantamento do valor remanescente do depósito judicial seria negar as garantias constitucionais fundamentais, tais como contraditório e ampla defesa, visto que compeliria o devedor a quitar débitos em aberto sem que lhe seja dada oportunidade de q uestioná-los, o que, por óbvio, não se pode admitir. 6. Apelação provida para determinar o levantamento do saldo remanescente do depósito judicial r ealizado nos autos pela apelante. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento à apelação na forma do Relatório e do Voto, q ue ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2016 (data do julgamento). FIRLY NASCIM ENTO FILHO Juiz Federal Convocado 2