ADMINISTRATIVO . RESOLUÇÃO 65/201 1 DA ANP . LIMITAÇÕES À COMERCIALIZAÇÃO DE OLEO DIESEL FIXADAS PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE POLUÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROCONVE. CONFLITO APARENTE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS E PROPORCIONAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL COMO COROLÁRIO DO DIREITO A VIDA. A PELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação visando o reconhecimento de inconstitucionalidade da Resolução n. 65/2011 da ANP editada com a finalidade de implementar política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis e atender ao Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos A utomotores - PROCONVE, em suas fases L6 e L7. 2. Resolução que estabeleceu cronograma e limitações para comercialização de óleos diesel, limitando os produtos que poderiam ser comercializados em certos municípios, selecionados conforme critérios extraídos da Resolução CONAMA 373/2006, dentre os quais densidade da frota, índices locais de qualidade do ar, local representativo de concentrações de p oluentes da área urbana, etc. 3. Critérios de seleção de áreas para recebimento do óleo diesel com menor teor de enxofre pautados pela objetividade e adequação às finalidades que afastam a alegação de violação ao p rincípio da isonomia. 4. Princípio da livre iniciativa não é absoluto e cede diante da garantia constitucional ao meio a mbiente saudável, como corolário do direito à vida. 5 . Apelação conhecida e desprovida.