EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC/73. FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pela ora embargante, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau. A lide trata do restabelecimento do livre acesso da autora à área do poço Macambira para que possa retomar o controle deste e, consequentemente, tomar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas perante a ANP. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que i) a autora manejou a presente ação cautelar já sabedora da cláusula arbitral, o que impediria a análise judicial da questão; ii) deve a autora arcar com as custas, porquanto foi quem deu início à causa; e iii) revela-se razoável a redução dos honorários advocatícios para o valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Resta claro o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ela sustentada. Logo, forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. 4. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Embargos de declaração improvidos. 1