DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DA ANS (ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO). LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ANTAQ. CARGO SIMILAR. GDAR. ARTIGOS 1º, INCISOS VI E VII, 16, 18 E 19-A, LEI Nº 10.871/2004. EXEGESE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NO CARGO EM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA ANS DESPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autora/Apelada que, na qualidade de servidora da ANS (Especialista em Regulação - Direito), teve deferida licença para acompanhamento do cônjuge, militar da Marinha do Brasil, com exercício provisório do cargo na ANTAQ, em Corumbá-MS, de março/2012 a maio/2013 e se irresigna contra ato administrativo que vedou a sua percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Regulatória (GDAR), determinando a devolução desses valores ao erário mediante descontos em seus proventos. 2. A Lei nº 10.871/2004, em seu Artigo 1º, incisos VI e VII, prevê o pagamento da GDAR (Gratificação de Desempenho de Atividade Regulatória) aos ocupantes dos cargos de nível superior, de Especialista em Regulamentação de Saúde Suplementar (ocupado pela Autora/Apelada na ANS) e de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (com atribuições semelhantes às do cargo da Autora, por ela exercidas durante o exercício provisório na ANTAQ), sendo paga, indistintamente, a todos os ocupantes destes cargos na ANS e na ANTAQ. 3. Embora a situação da Autora/Apelada não se enquadre nas hipóteses do Artigo 18, Lei nº 10.871/2004, sendo, ao invés, mais próxima daquela especificada no Artigo 19-A do mesmo diploma legal (de " afastamento e licenças considerados como efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho"), entende-se que, se a Autora/Apelante passou a exercer seu cargo na ANTAQ, com atividades próprias do cargo de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (como indicam os documentos juntados aos autos e não controvertidos pela ANS), nenhum óbice há à percepção da GDAR, sob pena de violação ao princípio a isonomia. 4. Considerando-se que a ratio do Artigo 84, § 2º da Lei nº 8.112/1990, que autorizou o exercício provisório à Autora/Apelante, é o de preservar a unidade familiar e a renda do servidor que acompanha o cônjuge, funcionário público civil ou militar, que foi transferido para outra unidade da Federação no interesse da própria Administração, não é razoável vedar-se à servidora-cônjuge a percepção de gratificação de desempenho percebida indistintamente por todos os ocupantes do cargo comparável ao seu. 5. Descontos que a Autora vem sofrendo, a título de ressarcimento ao erário, relativos à GDAR percebida no período de julho/2012 (quando iniciou o seu exercício provisório) a maio/2013 (quando afastou-se para realizar curso de pós-graduação), que são indevidos, razão pela qual deve ser mantida a tutela antecipada deferida na sentença atacada, para que a Ré/Apelante (ANS) se abstenha de efetuar tais descontos. 6. Remessa necessária e apelação da ANS desprovidas, mantida a sentença atacada em todos os seus 1 termos, na forma da fundamentação.