TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Entende o embargante por não se sujeitar ao recolhimento do IPI de que trata o art. 79 da Lei nº 9.430/96, por ocasião da prorrogação do regime de admissão temporária concedido ao helicóptero descrito na exordial, em virtude da manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade da tributação em causa. Deste modo, pretende a embargante o prequestionamento do artigo 462 do Código de Processo Civil; artigo 5º, §2º, da Constituição Federal; artigo 146, III, ‘a’, da Constituição Federal; artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal; artigo 154, I, da Constituição Federal; artigo 49 do Código Tributário Nacional; artigo 150, I, da Constituição Federal; artigos 96, 97 e 98 do Código Tributário Nacional; artigo 373, § 2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009); artigo 47, I do Código Tributário Nacional; artigo 20, II, do Código Tributário Nacional; artigo 3º do GATT 1947 e 1994, incorporados ao Ordenamento pela Lei nº 313/1948 e pelo Decreto no 1.355/94. 2- Quanto à pretensão de prequestionamento das normas descritas, anotamos que não se vislumbra controvérsia sobre a matéria de direito e divergência na sua aplicação, eis que pautada nas regras tributárias vigentes. Como já afirmado, pretende a embargante, por meio deste recurso, sob o alegado prequestionamento da matéria, rediscutir a lide, sendo despicienda a adoção de posicionamento explícito a respeito, considerando que a matéria deverá ser objeto do recurso cabível. 3- Por fim, resta consignar ser inequívoco que a causa, ainda que com conclusão diversa da pretensão da parte embargante, restou enfrentada pelo v. acórdão, consoante interpretação dada à matéria por este Tribunal, sendo, também, descabido o prequestionamento do tema, sob o argumento de que determinadas normas não foram explicitamente consideradas no julgado embargado, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal acima citado. 4 - Nego provimento aos embargos de declaração.