TRF2 0042822-15.2012.4.02.5101 00428221520124025101
Nº CNJ : 0042822-15.2012.4.02.5101 (2012.51.01.042822-7) RELATOR :
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : UNIAO FEDERAL
E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM :
32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00428221520124025101) E M E N T A EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de
fundamentação vinculada, consoante art. 535, I e II, do CPC. 2. Não se conhece
dos embargos declaratórios que não alegam qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, limitando-se a apontar error in iudicando. 3. O prequestionamento
da matéria, por si só, não autoriza o manejo dos embargos de declaração,
sendo necessária a demonstração dos vícios enumerados no art. 535 do CPC,
o que não ocorreu. 4. Embargos de declaração da autora não conhecidos.
Ementa
Nº CNJ : 0042822-15.2012.4.02.5101 (2012.51.01.042822-7) RELATOR :
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : UNIAO FEDERAL
E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM :
32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00428221520124025101) E M E N T A EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de
fundamentação vinculada, consoante art. 535, I e II, do CPC. 2. Não se conhece
dos embargos declaratórios que não alegam qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, limitando-se a apontar error in iudicando. 3. O prequestionamento
da matéria, por si só, não autoriza o manejo dos embargos de declaração,
sendo necessária a demonstração dos vícios enumerados no art. 535 do CPC,
o que não ocorreu. 4. Embargos de declaração da autora não conhecidos.
Data do Julgamento
:
28/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
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