ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO AFASTADA. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal nº 0009117-89.2013.4.02.5101, promovida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) referente à CDA n° 20131093315455-32. O débito refere-se à multa em virtude de realização de aplicação inadequada de recursos garantidores das reservas técnicas, que perduraram três anos, causando um prejuízo de mais de dez milhões de reais ao fundo. 2. Por ostentarem natureza não tributária, às dívidas decorrentes de infração à legislação administrativa não se aplicam as disposições contidas no Código Tributário Nacional, empregando-se o prescricional quinquenal previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/1932, em virtude do princípio da isonomia. 3. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.115.078/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos à partir da sua constituição definitiva. 4. A inscrição da dívida ativa, antecedida de apuração em procedimento administrativo regular, confere presunção de certeza e liquidez, a qual somente é ilidida por prova insofismável de irregularidade na formação do título executivo a cargo de quem alega. 5. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.