DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. INSS. OPÇÃO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA LEI Nº 12.277/2010. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autora, ora Apelante, que, na qualidade de aposentada na carreira de assistente social de nível superior do INSS, postula o direito de optar pelo padrão remuneratório concedido, pela Lei nº 12.277/2010, aos servidores das carreiras de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, também de nível superior. 2. Inexiste qualquer empecilho legal para que haja a reestruturação de determinados cargos públicos, em razão de suas peculiaridades. 3. Com o advento da Lei nº 10.855/2004, verifica-se que não houve a criação de um único cargo, mas, sim, uma regulamentação genérica acerca de todos os cargos de nível superior, intermediário ou auxiliar, ficando o Executivo incumbido de reclassificá-los conforme a identidade de atribuições entre o cargo de origem e o qual for enquadrado. 4. Em razão da diversidade existente entre os cargos relativos a profissionais com qualificações distintas, é perfeitamente possível ao legislador estabelecer leis específicas para cada qual, sem que se verifique violação ao princípio da isonomia (Artigos 5º e 7º, XXXII, CRFB/1988). 5. A Lei nº 12.277/2010, ao estabelecer nova estrutura remuneratória "para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990" (Artigo 19), integrantes de diversas Carreiras, ao contrário do que alegado pela Apelante, não ofende o disposto no Artigo 41, § 4º, da Lei nº 8.112/1090, nem o Artigo 39, § 1º, CRFB/1988, segundo o qual "a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar" não apenas "a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira" (inciso I), mas, igualmente, "as peculiaridades dos cargos" (inciso III). 6. Se a Autora/Apelante não ocupa o cargo de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, não preenche os requisitos básicos para optar pela estrutura remuneratória das carreiras arroladas na Lei nº 12.277/2010, sendo incabível o reconhecimento do direito postulado. Precedentes do Eg. TRF-2ª Região. 7. Apelação da Autora desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.