ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO SUPERFICIAL E GENÉRICA QUANTO ÀS QUESTÕES DE ORDEM CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. 1. O contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas, sendo lícito ao juiz, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, rejeitar as diligências meramente protelatórias para a resolução da lide. 2. Eventual perícia não alteraria a conclusão do magistrado, que considerou os elementos constantes dos autos como suficientes à formação do seu juízo de convicção, sendo certo, ainda, que nenhum prejuízo foi demonstrado por não ter sido deferido o pedido de produção de prova pericial. O que se verifica, in casu, é o inconformismo da autora diante das conclusões do julgado, de modo que não prospera a alegação de cerceamento de defesa. 3. A obrigação instituída no art. 32 da Lei nº 9.658/98 consiste no ressarcimento devido pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sempre que um segurado utiliza serviços prestados pelo sistema único de saúde - SUS. 4. A natureza de tal obrigação é de receita pública não tributária, e não indenizatória, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. 5. Diante do silêncio da legislação sobre a prescrição, aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal ínsito no Decreto n.º 20.910/32, por ser este o diploma específico aplicável à prescrição das ações pessoais sem caráter punitivo que envolvam as pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADIN nº. 1.931-8/DF, se manifestou pela constitucionalidade do art. 32 e §§ da Lei nº. 9.656/98, matéria que também é objeto da Súmula nº 51 deste Tribunal. 7. Com relação aos valores fixados através da TUNEP, encontram-se estes em consonância com o art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98, que dispõe que tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. 8. No tocante especificamente ao Aviso de Internação Hospitalar (AIH) nº AIH 3506116421863 , verifica-se que a exclusão do beneficiário do contrato de plano de saúde 1 somente ocorreu em 31/07/2006, ou seja, em data posterior ao atendimento do mesmo pelo SUS (29/06/2006 a 01/07/2006 - fl. 08). 9. A previsão contratual de estabelecimentos de saúde credenciados não exime a operadora a prestar atendimento em caso de urgência e emergência, tal como previsto no artigo 12, V, c e VI, e 35-C da Lei nº 9.656/98 e na Resolução CONSU nº 13/98. 10. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.