ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS - CFAQ-II/III-M. 3.2012. ELIMINAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO NA FASE DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL. MILITAR PERTENCENTE AO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. PREVISÃO NO EDITAL DE CANDIDATOS INSCRITOS COMO "ORIUNDOS DA MB (MARINHA DO BRASIL) SOMENTE DO QUADRO DE PRAÇAS DA ARMADA E DO CORPO AUXILIAR DE PRAÇAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O impetrante é militar da reserva remunerada da Marinha do Brasil (MB) na graduação de Terceiro-Sargento Fuzileiro Naval, se inscreveu no Processo Seletivo de Admissão ao Curso de Formação de Aquaviários (CFAQ-II/III-M.3.2012) na modalidade de inscrição "oriundo da MB", tendo sido convocado para participar da 2ª fase e posteriormente da 3ª fase do certame. Todavia, não foi selecionado para compor as turmas do Curso de Formação de Aquaviários. 2. O item 3, II, do Edital é claro ao apresentar como condições específicas para participação do processo seletivo em caso de candidato "oriundo da MB" que somente aqueles militares do Quadro de Praças da Armada e do Corpo Auxiliar de Praças desde que licenciados ou desligados do serviço ativo da Marinha (SAM) poderiam se inscrever em tal modalidade. Ademais, o item 4.2 c/c item 6.8 do Edital não deixam dúvida de que a opção de modalidade para inscrição é feita pelo candidato. 3. O apelante por ato de livre e espontânea vontade se inscreveu no certame na modalidade "oriundo da MB", apesar de ter conhecimento de que tal modalidade somente se aplica aos militares do Quadro de Praças da Armada e do Corpo Auxiliar de Praças. Sendo assim, assumiu o risco de, em sendo aprovado, ser eliminado na 3ª Etapa. Cabe destacar que o apelante poderia ter se inscrito como "avulso" que se refere aos candidatos não inclusos nas condições específicas, conforme item 3, II, d, do Edital. 4. O Edital é a Lei dos certames públicos e deve ser cumprido por todos os candidatos. O exame público é regido por normas previamente estabelecidas. A elas o candidato adere ao efetuar sua inscrição e, por outro lado, elas vinculam também a Administração. 5. Apelação conhecida e desprovida.