PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de quantia decorrente do descumprimento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelos réus. 2. A ré requereu na apelação fosse reconhecida a nulidade da sentença em virtude da ausência de nomeação de curador especial a réu revel citado por edital, razão pela qual teria s ido cerceado o seu direito de defesa. 3. Decorrido o prazo do edital sem que a parte ré apresentasse defesa ou constituísse advogado, deixou o juízo a quo de decretar a revelia bem como de nomear curador especial, nos termos do art. 9º, II, do CPC/1973, prolatando a sentença de procedência sem a devida observância do mandamento legal. 4. Configura-se vício insanável que torna nulos todos os atos praticados posteriormente à citação, inclusive a sentença, visto que imperativa e obrigatória a nomeação de curador especial para a defesa do réu revel citado por edital. Isto porque na citação ficta, seja pela via editalícia ou por hora certa, não há certeza da ciência do réu de que fora chamado a integrar a lide para apresentar sua defesa. Consiste, na realidade, em mecanismo de p roteção dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Regularidade da citação por edital, cabendo apenas ao magistrado a quo observar a necessidade de devolução do prazo à apelante, na pessoa do advogado constituído, para o o ferecimento dos embargos monitórios. 6 . Apelação conhecida e provida. 1 ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do p resente julgado. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2016. (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembarga dor Federal Rela tor 2