EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO.VALOR IRRISÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ART.543-B DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE A CESSO À JUSTIÇA. I - A imunidade do art. 150, §2º, da CF, diretamente vinculada ao pacto federativo, abrange apenas impostos, devendo a ela ser conferida, na esteira da jurisprudência do STF, máxima eficácia jurídica, de tal forma que ela protege o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que diz respeito às suas f inalidades essenciais, consoante art. 150, §2º da CF/88. II - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543-B CPC/73, entende que a extinção de execuções municipais por ausência de interesse de agir em decorrência do pequeno valor da execução fere o direito constitucional de acesso à justiça, já que inexiste limitação legal instituída pelo próprio município quanto aos valores mínimos a s erem executados. I II - Apelação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO parcialmente provida.