TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 11.051/2004. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente de execução fiscal. 2. A prescrição intercorrente, instituto de caráter processual, é aplicável a todas as execuções fiscais, inclusive aquelas que já se encontravam em curso quando da inclusão do referido instituto no art. 40,§4º da Lei 6.830/80 pela Lei 11.051/2004. (STJ, 1ª Turma, REsp 911637, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 30.04.2007) 3. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução quando por ela requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 192552, Rel. Min. BENEDITO GOLNÇALVES, DJE 05.30.2013, STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1479712, Rel.Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 11.03.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201402010085422, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 25.11.2014). 4. Decisão de arquivamento da ação, sem baixa de distribuição, proferida em 17.08.2001. Decurso de mais de cinco anos sem qualquer movimentação processual. Não apresentação de elementos suficientes à retomada da cobrança do débito. Prescrição intercorrente reconhecida por sentença exarada em 27.08.2013, na forma do art. 40,§4º da Lei 6.830/80. 5. Apelação não provida.