APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CORE. ANUIDADE. LEI Nº 12.246/2010. PREMISSA EQUIVOCADA. PROVIMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ATENDIDO. RECURSO P ROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades dos exercícios financeiros de 2011 a 2015, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados. 2. Efetivamente, verifica-se que há equívoco na sentença proferida, pois observa-se que versa sobre a ilegalidade de cobrança de anuidades profissionais mediante atos administrativos, sem se atentar para a alteração introduzida pela Lei nº 12.246/2010 na Lei nº 4.886 de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos nem para o disposto no artigo 8ª da Lei n.º 12.514/2011. 3. Com o advento da Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010 (publicada no DOU em 28/5/2010), houve a alteração dos dispositivos da Lei nº 4.886/65 para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, fixando limites máximos para o valor das anuidades devidas, bem como o critério de correção monetária do referido valor, razão por que é forçoso reconhecer que a cobrança judicial das anuidades fixadas com base no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei nº 12.246/2010, possui amparo legal válido. 4. Ademais disso, a dívida objeto da presente demanda engloba valor consolidado superior a 4 (quatro) anuidades, cumprindo com a previsão contida no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 5. Considerando que a certidão da dívida ativa que embasa a presente execução fiscal apontou expressamente como fundamento legal da cobrança o inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.420/1992 e pela Lei n. 12.246/2010, deve ser anulada a sentença que 1 julgou extinto o processo por ausência de amparo legal válido do título executivo. 6 . Apelação provida.