APELAÇÃO CÍVEL. 3,17%. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DE CUSTAS, PRESCRIÇÃO E LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA. CÁLCULO EXEQUENDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.150-39/01. MP Nº 2.225/01. TERMO FINAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Título executivo judicial decorrente da ação coletiva nº 99.0063635-0, o qual condenou a UFRJ/embargante ao pagamento do reajuste de 3,17% a partir de janeiro de 1995. Sentença impugnada que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução para determinar o prosseguimento da demanda executória pelo montante de R$ 38.399,26 (trinta e oito reais trezentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), cálculo atualizado até maio de 2012, correspondente ao crédito devido a 05 (cinco) servidores/substituídos, conforme apresentado na inicial pela parte exequente/SINTUFRJ. 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o "artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, Pleno, RE 210.029, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe: 17.8.07). No mesmo sentido: STF, 1ª Turma, RE 696845 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em DJe19.11.2012. 3. Impossibilidade da extinção do processo executivo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC. Alegação de não recolhimento da integralidade das custas processuais. Mera irregularidade que pode ser sanada no curso do procedimento, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Arguição não ventilada nos embargos à execução, inexistindo pronunciamento do Juízo a quo a respeito da questão. Curso regular da demanda executória. Alegação apenas em sede de apelação. Não comprovação de que a parte exequente deixou de recolher integralmente as custas processuais ou que, intimada pessoalmente para sanar a alegada irregularidade, tenha ficado inerte. Precedente: STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 825.936⁄RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.5.2007. 4. Litispendência não configurada. Embargos julgados procedentes para extinguir a execução coletiva e determinar a efetivação da execução de forma autônoma e individualizada, a ser livremente distribuída. Sentença confirmada pelo TRF2. Recurso pendente de julgamento pelos Tribunais Superiores. Renúncia à execução coletiva e opção pela execução individual. Ainda que a execução coletiva subsista após o 1 julgamento de eventuais recursos interpostos perante os Tribunais Superiores, a executada não terá qualquer prejuízo, porquanto poderá comprovar que os exequentes/credores não possuem mais nada a receber, uma vez que iniciaram a execução individualizada, importando na renúncia do eventual crédito excedente da execução coletiva. Não configuração de duplicidade de execuções. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, ED 201251010074170 Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.03.2014; AC 201251010095627, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 12.06.2013. 5. Prescrição da pretensão executória não configurada. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a citação válida em ação anterior interrompe a prescrição, mesmo em casos de extinção sem resolução do mérito, voltando a correr, pela metade, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Interrompido o prazo prescricional e proposta a execução individual antes mesmo do término do processo em que se deu a sua interrupção, não há se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes: STJ, 5ª Turma, AGRESP 200901061997, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13.02.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.044591-2, Rel. Des.Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R: 17.01.2014. 6. O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001. A MP nº 2.150-39/2001 promoveu a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Em sendo assim, a partir da sua vigência, não há mais obrigação a ser satisfeita e tampouco diferenças a serem pagas, já que a referida medida provisória procedeu à extensão administrativa do percentual. Possibilidade de compensação dos valores já pagos aos exequentes a esse título após essa data, mesmo por força de decisão judicial, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores. Precedentes: STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1105056/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.11.2009; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010008070, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 28.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010464232, Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.07.2015. 7. A pertinência dos descontos referentes ao percentual para o PSS e da retenção dos valores devidos a título de imposto de renda devem ser aferidos no momento do eventual pagamento do precatório/requisitório. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200750030007187, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJF2R 6.5.2014. 8. Apelação parcialmente provida. 2