PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O embargante sustenta a inexistência de prescrição de fundo de direito, incidindo apenas quanto aos efeitos financeiros mensais resultantes da pretensão condenatória sub judice, referentes a período anterior a o qüinqüênio antecedente á propositura da ação. 3. No voto condutor, proferido com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reconhecida a prescrição, assentando-se que o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos, não caracterizando relação de trato sucessivo, incidindo a prescrição sobre o próprio fundo de direito (STJ, 2ª Turma, AIRESP 1444233, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 13.06.2016 STJ, 1ª Turma, AGARESP 689019, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 2 4.04.2016). 4. Constata-se que o embargante pretende, quanto às supostas omissões apontadas, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos d eclaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. 5 . Embargos de Declaração não providos.