TRF2 0044405-35.2012.4.02.5101 00444053520124025101
AÇÃO DECLARATÓRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA
COM A RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
DA ANS. 1. A sentença homologou o pedido de desistência formulado pela Santa
Casa de Montes Claros, condenando-a ao pagamento das custas e honorários
advocatícios, todavia, deferiu o levantamento de R$ 27.255,88 depositados
na Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro. 2. A desistência,
com a renúncia do direito em que se funda ação, acarreta a conversão do
valor depositado pelo devedor em renda do credor. Precedentes do STJ e da
Corte. 3. Apelação provida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA
COM A RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
DA ANS. 1. A sentença homologou o pedido de desistência formulado pela Santa
Casa de Montes Claros, condenando-a ao pagamento das custas e honorários
advocatícios, todavia, deferiu o levantamento de R$ 27.255,88 depositados
na Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro. 2. A desistência,
com a renúncia do direito em que se funda ação, acarreta a conversão do
valor depositado pelo devedor em renda do credor. Precedentes do STJ e da
Corte. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
12/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Mostrar discussão