ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DO JULGADO. DEMAIS IRREGULARIDADES APONTADAS NÃO CARACTERIZADAS. I- Merece ser feita a retificação do julgado para fazer constar a aplicação do Enunciado da súmula 60 do TRF 2ª Região, que dispõe "A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, será devida às filhas, ainda que maiores, desde que não possam prover os meios de sua subsistência, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos". II- Inexiste nos autos comprovação que as Autoras, ora Embargantes, sejam incapacitadas e não possam prover o seu sustento, não importando, a retificação do erro material apontado, em modificação do resultado do julgado. III- Alegações de obscuridade e contradição apenas evidenciam a nítida intenção da parte embargante de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendida. IV - Embargos Declaratórios parcialmente providos para retificar o erro material apontado sem, contudo, alterar o resultado do julgado.