REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DE PRIMEIRO CLASSE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. PROMOÇÃO. LEI Nº 12.158/2009. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA E AO RECURSO DA UNIÃO. 1. O impetrante, ora apelado, ingressou nas Aeronáutica em 15/07/1971 e no Quadro de Taifeiros da FAB em 1º/12/1978, tendo sido transferido para a reserva remunerada em 03/02/1993, na graduação de Taifeiro-de-Primeira-Classe. Em 26/07/2010 foi promovido ao posto de Primeiro-Sargento, por meio da Portaria nº 4.574/3HI1. Entretanto, posteriormente, o Comando da Aeronáutica anulou a referida promoção, por entender que o militar não preenchia as condições exigidas pela Lei nº 12.158/2009. 2. A Lei nº 12.158/2009, assegurou, na inatividade, o acesso às graduações superiores, limitado ao posto de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992. O artigo 2º, inciso I, da referida legislação estabeleceu que tal direito seria permitido ao militar transferido para a reserva remunerada a pedido, depois de cumprido o tempo mínimo de serviço determinado em legislação específica. 3. O artigo 5º, inciso IV, do Decreto nº 7.188/2010, que regulamentou a Lei nº 12.158/2009, previu que os militares que possuam 14 (quatorze) até 20 (vinte) anos como integrantes do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, terão direito ao acesso à graduação de Primeiro-Sargento. 4. In casu, muito embora o impetrante tenha exercido cargo público de magistério, o fato é que da análise da sua Ficha Individual, expedida pela Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica, verifica-se este foi transferido a pedido para a reserva remunerada, na graduação de Taifeiro-de-Primeira-Classe, após ter cumprido tempo mínimo de serviço exigido por lei. 5. Tendo em vista que o impetrante cumpriu com os requisitos exigidos pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 12.158/2009, e artigo 5º, inciso IV, do Decreto nº 7.188/2010, para fins de acesso à graduação superior, revela-se escorreita a r. sentença que restabeleceu os efeitos da Portaria nº 4.574/3HI1, de 26/07/2010, que promoveu o militar ao posto de Primeiro-Sargento da FAB. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal. 1