ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO DE MILITAR EM SERVIÇO DECORRENTE DE TIRO DESFERIDO POR OUTRO MILITAR NO INTERIOR DO QUARTEL. DANO MORAL. VIÚVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na hipótese dos autos, conforme apurado em solução de sindicância, o cônjuge da Autora, soldado engajado, "foi atingido por disparo acidental de arma de fogo quando estava cumprindo o serviço de escala de motorista de Dia em sua OM no dia 24 de novembro de 2010 e veio, na sequencia, a falecer", concluindo que "o acidente ocorrido com o Sd FELIPE SILVA DE LIMA caracteriza-se como sendo acidente em serviço, não havendo a prática de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia por parte do militar". O Laudo Pericial da Chefia de Polícia da 1ª Divisão do Exército Brasileiro foi enfático em afirmar que "a causa determinante para o caso em apreço foi a ação de forma negligente e imprudente quanto ao manuseio da Pistola 9mm M973, por parte do Soldado (...), que não tomou os cuidados necessários e indispensáveis quanto ao manuseio do armamento. Vale ressaltar que o referido militar apesar de conhecedor do funcionamento e do poder ofensivo da Pistola 9mm, sua conduta contrariou os preceitos básicos de segurança no manuseio de arma de fogo, uma vez que além de ter produzido o tiro de forma negligente e imprudente, o referido militar antes de produzir o tiro apontou a arma na direção de outro militar (de cujus)". 2. Comprovada a falha da atuação estatal, uma vez que o falecimento do militar em razão de tiro disparado por colega de farda, e dentro do quartel do Exército, traduz treinamento deficiente, além de evidenciar a inexistência de adoção de precauções mais básicas no manuseio da arma que o matou. Igualmente presente o nexo de causalidade entre esses fatos e o dano induvidosamente experimentado pela viúva. 3. Doutrina e jurisprudência majoritárias têm firmado orientação no sentido de que, em se tratando de cônjuge, a configuração do dano moral dispensa a respectiva comprovação, por estar ínsito na própria ofensa. 4. Revela-se adequado ao caso concreto fixar o valor em R$100.000,00 (cem mil reais), tendo-se em conta tanto o caráter compensatório quanto o caráter punitivo da indenização, bem como as circunstâncias em que ocorreu o falecimento do militar, sendo tal valor inapto a gerar um enriquecimento indevido, bem como razoável considerando o dano sofrido com a perda do marido em decorrência do ilícito. 5. O entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, pelo Verbete n.º 362, é no sentido de que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 6. Apelação da Autora provida. Sentença parcialmente reformada.