PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE. SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de manutenção da sentença que, com base no artigo 269, inciso II, do CPC/73, pronunciou a prescrição do fundo do direito da pretensão dos autores, que consistia na anulação dos atos administrativos de licenciamento, com a consequente reintegração dos autores aos quadros da Aeronáutica, bem como no pagamento das vantagens e garantias que recebiam à época. -Não há que se falar nulidade de sentença, uma vez que a sentença se mostra clara e fundamentada em relação ao reconhecimento da prescrição do fundo de direito, preliminar que prejudica a análise do próprio mérito. -Por outro lado, a sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito deve ser mantida, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito após transcorridos mais de cinco anos contados do ato da Administração que determinou o licenciamento das Forças Armadas. E, na hipótese, pleiteando os autores a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, o prazo prescricional a ser contado deve incidir a partir do momento em que teve ciência da violação do seu pretenso direito, que se deu com o ato de seu licenciamento, ato único (AC 20045101013555- 0, Des. Fed. Poul Erik, DJe 22/01/2007), ocorrido em 16.09.2005. -Precedentes do STJ e desta Corte citados. -Como, na espécie, os próprios autores afirmam que o licenciamento ocorreu em 16.09.2005 e o ajuizamento da ação se deu em 28.09.2012 (fl. 53), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos da consumação do ato ora impugnado, a prescrição fulminou o próprio fundo de direito, previsto no artigo 1° do Decreto 20.910/32. -Por outro lado, ainda que se fosse analisar o mérito, não assistiria razão aos autores, que alegam ter alcançado a estabilidade, uma vez que teriam completado mais de dez anos de serviço militar. Senão vejamos. -Os autores ajuizaram ação cautelar (processo 94.0025976-0), cujo pedido foi julgado procedente para suspender a eficácia do ato que determinou o licenciamento dos requerentes e determinou, em consequencia, a reintegração ao serviço ativo, até que decisão final em ação ordinária fosse proferida. Em 11.11.1997, por unanimidade, foi dado provimento à remessa e ao recurso da UNIÃO FEDERAL, julgando improcedente o pedido, quando foi mantida a decisão de 1 licenciamento militar e cujo acórdão transitou em 04.11.2003 (fl. 36). -Cumpre ressaltar que a decisão proferida nos autos da medida cautelar acima mencionada caracterizou-se de precariedade e provisoriedade, não havendo que se falar em eficácia jurídica de natureza definitiva, inexistindo, em qualquer processo a eles relacionado (ações ordinárias 20045101019467-0 e 950063149-0), decisão de mérito favorável. -Além do que, pretendem consolidar, através da presente ação, ajuizada em 2012, relação jurídica precária, que consistia no pretenso reconhecimento de estabilidade militar, decorrente da aplicação da teoria do fato consumado, questão já acobertada pela coisa julgada material, conforme se do acórdão de fl. 40 e certidão de fl. 46. -Diante das considerações acima, mantém-se inalterada a sentença. -Recurso desprovido.