ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. 1. Lide envolvendo o pedido de revisão de cláusulas contratuais e do saldo devedor de contrato de financiamento de imóvel, com a devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Recurso da CEF quanto à alegada prescrição da pretensão da autora no que diz respeito às parcelas contratuais vencidas antes de 3 anos do ajuizamento da ação, além de refutar a determinação de devolução dos valores pagos a maior no que se refere ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se na data de vencimento da última parcela a ser paga nos termos contratados. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00027805620164020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 1.6.2006. 3. Tratando-se de ação pessoal, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos estabelecido no art. 205 do Código Civil. Contrato firmado em 25.5.1988, com a primeira parcela vencida em 25.6.1988 e a a última prevista para 25.5.2012 (288 parcelas mensais), sendo esse o termo inicial para a prescrição. Considerando o ajuizamento da ação em 1.10.2012, a pretensão não se encontra prescrita. 4. Por se tratar de cláusula prevista no contrato, deve ser observado o PES/CP, e, uma vez comprovado o reajustamento das prestações pela utilização de índices diversos do pactuado, conforme laudo pericial contábil e seus anexos, resta configurada a violação da cláusula contratual, ensejando a condenação da CEF ao recálculo das prestações e a restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida pela autora. 5. A restituição dos valores eventualmente pagos a maior pela mutuária deve ocorrer mediante compensação com as prestações vincendas ou, não havendo essas, com o saldo devedor e somente se verificada a inexistência de saldo pendente, sejam os valores devolvidos em espécie. 6. Apelação parcialmente provida.