APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA D ISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Execução fiscal extinta por decisão que reconhece a prescrição intercorrente. Sentença prolatada em o utubro de 2011. Apelação interposta pela Fazenda Nacional. 2. Na redação original do art. 40, da Lei 6.830/80, anterior à edição da Lei 11.051/2004, havia previsão de suspensão da execução fiscal nas hipóteses em que não fossem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, casos em que não transcorria o prazo prescricional. Decorrido 1 ano sem que fossem encontrados, o juiz deveria determinar o arquivamento dos autos - com a possibilidade de posterior desarquivamento -, sem previsão de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, o § 4º do referido art. 40 da LEF, dispôs expressamente sobre a prescrição intercorrente, que poderá ser declarada de ofício, se decorrido prazo superior a 5 anos da decisão que ordenar o arquivamento. A Lei 11.051/2004 tem natureza processual, sendo imediatamente aplicável aos processos em curso no momento da sua entrada em vigor, e não apenas às ações executivas fiscais ajuizadas a partir de 29.12.2004, conforme já decidiu o STJ (2ª Turma, AgRg no REsp 1.555.402, Rel. Min. HERMAN B ENJAMIN, DJe 30.5.2016; 2ª Turma, REsp 1.351.013, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.10.2013). 3. A contagem do prazo prescricional de 5 anos tem início imediatamente após o término do prazo de suspensão, sendo desnecessária a intimação do exequente, sobretudo quando a suspensão foi por ele requerida, segundo o entendimento do STJ (Precedentes: 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 164.713, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.4.2015). Determinada a suspensão do feito em outubro de 1994, correta a s entença, prolatada em outubro de 2011, que declarou a prescrição intercorrente. 4 . Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembargador Federal 1