APELAÇÃO CÍVEL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA HABITACIONAL PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. I - A questão suscitada nos presente autos diz respeito a pedido de reparação de diversos vícios de construção de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como à indenização por danos morais. II - A responsabilidade da Caixa Econômica Federal sobre eventuais vícios de construção do imóvel financiado deverá ser aferida casuisticamente, sendo necessário identificar se a empresa pública atua como mero agente financeiro, limitando-se a conceder o crédito com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (hipótese em que responderá tão-somente por questões relacionadas ao contrato de mútuo), ou como agente executor de políticas públicas para a promoção da moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (havendo, nesse caso, a possibilidade de configuração de culpa da empresa pública, apta a ensejar o dever de reparar ou indenizar danos existentes no imóvel). III - De acordo com os a artigos 9º e 16 da Lei 11.977/2009, incumbe à CEF a gestão operacional dos subprogramas integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, já tendo o Eg. STJ se pronunciado acerca da legitimidade passiva da empresa pública para responder por eventuais vícios de construção de obra financiada quando da sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (Precedentes: REsp 1352227/RN; REsp 1102539/PE). IV - Recurso provido.