ADMINISTRATIVO. COMUNIDADE VILA AUTÓDROMO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REASSENTAMENTO. PARQUE CARIOCA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A CEF. PMCMV. LEI 11.977/09. PRESTAÇÕES MENSAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 46 da Lei 11.977/09 [ 1 ], "a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". 2. Por sua vez, o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais para famílias com renda mensal limitada (art. 1º, caput, da Lei 11.977/09), de modo que, para sua implementação, a UNIÃO concede subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional, que poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais de outros entes federativos (art. 2º, inciso I c/c art. 6º, §2º da Lei 11.977/09). 3. Diante da irregular e precária ocupação da chamada ‘Comunidade Vila Autódromo’, cumulada com a proximidade das competições dos Jogos Olímpicos e o projeto de recuperação da Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Jacarepaguá, também irregularmente ocupada, o Município do Rio de Janeiro (MRJ) facultou aos moradores a opção pelo reassentamento no Parque Carioca ou pelo pagamento do equivalente ao custo de reprodução de suas moradias na Vila Autódromo. 4. Incontroverso ter a parte autora firmado acordo com a Prefeitura do Rio de Janeiro, fazendo a opção por seu reassentamento no Parque Carioca, em concordância com a demolição do imóvel que habitava há seis anos na Comunidade Vila Autódromo, tendo sido, em consequência, firmado contrato de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária com a CEF, no âmbito do PMCMV (fls. 63/78), em 27/02/2014, cujo objeto consiste em "Bloco 3 Apartamento 503 do Condomínio Residencial PARQUE CARIOCA (...)". 5. Em que pese a ausência de previsão contratual acerca da responsabilidade do Município do Rio de Janeiro perante o contrato firmado, é fato que cabe a tal ente federativo arcar com as prestações mensais que incumbiriam aos próprios beneficiários. Isso porque, além de ter sido a municipalidade intimada exatamente para esclarecer tal ponto, na Ação Civil Pública n. 0075959-18.2013.8.19.0001, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em 1 que, em resposta, o MRJ afirma "que vem arcando integralmente com o reassentamento dos moradores da Vila Autódromo, conforme documentação" (fl. 133), há nos presentes autos afirmativas expressas nesse sentido, tanto do próprio Município - que, em suas contrarrazões, requer a manutenção da sentença - quanto da CEF que, inclusive em suas razões de apelo, dispõe que "os encargos de todos os contratos vinculados ao empreendimento Parque Carioca estão sendo pagos, mensalmente, pela Prefeitura do Rio de Janeiro". 6. Ratificando o compromisso do Município perante os contratos de financiamento firmados entre os beneficiários de assentamentos e a CEF, o Decreto Municipal n. 39.729, de 22/01/2015, "autoriza o auxílio financeiro por parte do Poder Executivo para o custeio do pagamento de parcelas de financiamento de contratos de compra e venda de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda - Faixa 1, celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regulado pela Lei Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009 e alterações, para os casos de realocação de famílias nos empreendimentos destinados para este fim". 7. Insubsistente e contraditória a alegação da CEF de que não devem ser afastadas as obrigações contratuais da mutuária, uma vez que a própria empresa pública afirma ser o Município o responsável por arcar com as parcelas mensais do financiamento (abatidas do subsídio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial), encontrando-se adimplente em sua obrigação. Os documentos acostados às fls. 134/136 comprovam referido pagamento pelo MRJ à CEF, não só relativos ao reassentamento no Parque Carioca, como também a outros de igual jaez. 8. Escorreita a sentença ao fundamentar que, embora não se reconheça a nulidade do contrato de financiamento, já que inexistente qualquer prejuízo à Autora que, inclusive, foi beneficiada com reassentamento em imóvel recém-construído e regularizado, há a possibilidade de que o Município em algum momento deixe de honrar o seu compromisso de pagar as prestações, sendo necessário resguardá-la de eventual inadimplemento do ente municipal. Entender o contrário seria legitimar a insegurança jurídica da beneficiária do assentamento, que concordou com a demolição de sua moradia apenas por se resguardar na contrapartida do Poder Público de prover um novo imóvel. 9. Restou claro ser do MRJ a propriedade do imóvel no Parque Carioca, com doação registrada em favor da CEF, cabendo a transferência de domínio à beneficiária quando do término das prestações, o que é próprio do instituto da alienação fiduciária com base no qual foi pactuado o financiamento. 10. O dano moral corresponde à lesão de caráter não patrimonial sofrida pela pessoa que implique em transtorno psicológico ou relativo à sua reputação. Não há qualquer elemento nos autos que faça concluir por abalo de ordem moral da beneficiária, uma vez que ela sabidamente firmou acordo com a Prefeitura do Rio de Janeiro para desocupar seu imóvel na Vila Autódromo, recebendo imóvel de reassentamento em outra localidade, o que foi cumprido. Ademais, em que pese suas alegações no sentido de que recebeu cobranças indevidas da CEF, não juntou qualquer comprovação do alegado. 11. Recursos de apelação desprovidos.