PROCESSUAL CIVIL . INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de manutenção ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais e morais, sob o fundamento de que não restou comprovada a existência do seguro de vida e, ainda que assim não fosse, estaria caracterizada a prescrição da pretensão autoral de reparação civil. -Alega o autor que, com o óbito de sua mãe, em 12.05.2004, ele e irmã foram beneficiados com um seguro de vida, depositado numa conta poupança; que, como era menor de idade, à época, não sabia qual era o montante; que, ao completar a maioridade, procurou mediatamente uma agência da ré para retirar o valor e que, para sua surpresa, "não conseguia, pois sempre lhe diziam algo diferente e, por último, que já havia sido pago"; que, "após inúmeras idas à agência da ré e números requerimentos junto a mesma, descobriu que a ré liberou todo o valor da indenização do seguro para seu genitor", que, segundo ele, "na época do falecimento de sua genitora, estava preso e ha muito já vivia separado da mesma"; que "nunca soube o real valor depositado em seu nome, a não ser um parâmetro pela indenização de sua irmã que em 2005 recebeu o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).Quem efetivamente sacou essa indenização do banco ora réu, uma vez que tal informação foi prestada somente por um funcionário, e que a ré sempre se omite em atendê-lo através de seus prepostos, o que não se pode admitir". -A sentença de improcedência merece ser mantida, pois dos elementos acostados aos autos não emerge comprovada a existência de conduta inadequada por parte da CEF apta a ensejar a pretensão indenizatória material e/ou moral, inexistindo sequer prova da existência do contrato de seguro de vida em nome do autor ou de que tenha sido pago qualquer valor, a terceiros, a este título. -Do que se depreende às fls. 38 e 24, ao contrário do que alega o autor, ele próprio assinou o contrato de abertura de conta poupança, em 21.06.2004, quando já possuía 16 anos de idade e, conforme informado pela ré, "não foi uma conta aberta em nome de menor e com alguma cláusula específica de movimentação" (fl. 53). -Como bem destacou o Magistrado de piso, "Em primeiro lugar, a existência deste seguro de vida não foi minimamente comprovada. Não há nos autos nenhum documento que demonstre ter existido este contrato ou ter sido pago o valor do seguro. Até mesmo os extratos da conta da irmã do autor, que também seria beneficiária e que teria recebido sua parte antes do irmão, não revelam qualquer tipo de depósito que se possa vincular ao seguro, conforme documentos de fls. 110/161. Outrossim, não há nenhum motivo para suspeitar da idoneidade dos extratos juntados pela CEF, sendo certo que os saques ocorreram através do uso do cartão magnético. 1 Ainda que as movimentações tenham sido realizadas pelo genitor do autor, sem o conhecimento deste, não se pode atribuir responsabilidade à CEF" (fl. 167). -Ademais, para a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VII, do CDC, necessária a verossimilhança do alegado pelo autor, demonstrando minimamente o fato constitutivo de seu direito, o que não restou configurado na espécie, uma vez que inexiste substrato probatório mínimo acerca da existência de seguro de vida. -Por outro lado, não há prova de que a movimentação na referida conta poupança tenha sido feita de forma indevida ou decorrente de conduta inadequada da CEF. -Como informado pela ré e demonstrado nos autos, foram solicitados os extratos da conta no período de 06.2004 a 06.2008, à fl. 53, "quando o seu pai Suelio Antero Lopes faleceu, já que ele [autor] alega que o pai sacou o dinheiro. Verificamos que houve dois créditos de valores significativos na referida conta, um no dia 06.08.2004 no valor de R$ 10.781,15 e outro no dia 29.10.2004 no valor de R$ 10.887,03. Esta conta foi movimentada ao longo dos anos com cartão magnético que foi emitido na abertura da conta e reemitido em 15.09.2005. O cartão e senha são pessoais e intransferíveis, mas de posse do cartão e senha qualquer pessoa pode movimentar a conta" (f. 53). -In casu, diante do panorama fático delineado nos autos, os elementos não demonstram falha na prestação de serviço por parte da ré, razão por que incabível o ressarcimento por danos materiais e/ou morais. -Ademais, cumpre ressaltar que o exame dos autos revela que a pretensão autoral já restaria fulminada pela prescrição. -Ainda que não seja aplicável ao caso a prescrição com base no Código Civil, a pretensão autoral prescreveria em cinco anos, contados a partir do conhecimento do alegado dano, conforme reza o artigo 27 do CDC, pois da data em que o autor tomou conhecimento da suposta movimentação indevida, em 09.03.2006 (data de sua maioridade), até o ajuizamento da demanda, que somente se deu em 16.10.2012, já teria transcorrido mais de seis anos. -Recurso desprovido.