PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. COBRANÇA DE MULTA COM BASE UNICAMENTE EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Inexiste qualquer contradição no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. 2. A conclusão ora embargada foi no sentido de que a fixação de penalidade administrativa configura matéria reservada à lei em sentido estrito, como dispõe o art. 5º, II, da Constituição Federal. Com base em tal premissa, o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade da cobrança de obrigação criada por resolução, sem amparo legal, assim como a fixação de penalidade administrativa sem prévia cominação. 3. Pretende o recorrente, na verdade, rediscutir a matéria posta nos presentes autos. Tais questões já foram abordadas no voto, devendo, o ora embargante, propor recurso próprio para rediscussão da matéria. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional ( STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5 . Recurso conhecido e desprovido. ÓR AC DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do 1 p resente julgado. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FIRLY NASCIM ENTO FILHO Juiz Federa l Convocado Rela tor 2