TRF2 0046411-10.2015.4.02.5101 00464111020154025101
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS - CONCESSÃO - REQUISITOS
NECESSÁRIOS PRESENTES - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. 1. Comprovados os
requisitos da deficiência e da ausência de recursos necessários para o mínimo
de existência digna no âmbito da família do autor, faz ele jus ao benefício
assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93, desde a
data da citação da Autarquia (02/10/2015); 2. Apelação e remessa necessária,
tida por interposta, improvidas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS - CONCESSÃO - REQUISITOS
NECESSÁRIOS PRESENTES - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. 1. Comprovados os
requisitos da deficiência e da ausência de recursos necessários para o mínimo
de existência digna no âmbito da família do autor, faz ele jus ao benefício
assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93, desde a
data da citação da Autarquia (02/10/2015); 2. Apelação e remessa necessária,
tida por interposta, improvidas.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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