REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). PROCESSO PARALISADO SEM CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A DATA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). 1. Verifica-se dos autos que o crédito tributário em cobrança (imposto), com vencimento no período de 31/01/1992 a 30/04/1992 (fls. 05/06), teve a ação ajuizada em 06/11/1996 (fls. 02). Ordenada a citação em 10/09/1997, foram realizadas duas diligências sem resultado positivo. O feito foi suspenso e arquivado. A Fazenda Nacional teve ciência do despacho que determinou o arquivamento em 11/10/2006 (fls. 57) e deixou o processo paralisado até a data da sentença. Transcorreram 8 (oito) anos sem nenhuma dil igência, caracterizando, assim, a inércia da exequente, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. 2. Como se sabe, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 3. O valor da execução é R$ 148,200,64 (em junho de 1996). 4. Remessa necessária desprovida.