EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TCDL. NULIDADE DA CDA. IDENTIFICAÇÃO IMPRECISA DO IMÓVEL E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1-A identificação imprecisa do objeto da execução, bem como do sujeito passivo da obrigação tributária, compromete a regularidade da cobrança, bem como o exercício do direito de defesa pelo devedor (violação aos arts. 202 do CTN e 2º, §5º da Lei de Execuções Fiscais). 2-Apesar de ser possível a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, assegurada a devolução do prazo para oposição de embargos, isso somente será permitido em casos de erros materiais ou defeitos formais ou de supressão de parcelas certas, não quando impliquem a alteração do próprio lançamento ou a modificação do sujeito passivo (Súmula nº 392/STJ). 3-Embora a Lei Municipal nº 2.687/98 estabeleça que a taxa de coleta domiciliar do lixo pode ser cobrada tanto do proprietário ou o titular do domínio útil quanto de eventual possuidor, no caso em apreço não foram identificadas, claramente, as unidades autônomas sobre as quais recaiu a tributação e, conseqüentemente, os seus respectivos possuidores. 4-Apelação provida.