TRF2 0047202-81.2012.4.02.5101 00472028120124025101
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA EM VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO
TRABALHISTA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. 1. Restou provado nos autos que houve
expedição de alvará judicial para pagamento do valor relativo ao imposto
de renda devido em decorrência do montante recebido pelo autor em reclamação
trabalhista. 2. Não obstante a União Federal sustentar que o autor não realizou
corretamente a impugnação administrativa dos valores lançados em auto de
infração, não trouxe aos autos qualquer prova de que o referido alvará não
foi devidamente pago, o que seria seu ônus, sendo, portanto, indevida nova
cobrança relativa à mesma exação. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA EM VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO
TRABALHISTA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. 1. Restou provado nos autos que houve
expedição de alvará judicial para pagamento do valor relativo ao imposto
de renda devido em decorrência do montante recebido pelo autor em reclamação
trabalhista. 2. Não obstante a União Federal sustentar que o autor não realizou
corretamente a impugnação administrativa dos valores lançados em auto de
infração, não trouxe aos autos qualquer prova de que o referido alvará não
foi devidamente pago, o que seria seu ônus, sendo, portanto, indevida nova
cobrança relativa à mesma exação. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.
Data do Julgamento
:
29/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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