ADMINISTRATIVO - SEGURO DESEMPREGO - ART. 201, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA POR VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA ANULADA. - O seguro desemprego constitui benefício previdenciário temporário que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e encontra-se elencado no artigo 201, III, da Constituição Federal - A demanda merece ser processada e julgada por uma das varas especializadas em matéria previdenciária, vez que se trata de matéria predominantemente previdenciária. - O Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em que se discute o recebimento de parcelas de seguro desemprego, razão pela qual merece ser anulada a sentença e redistribuído o feito a uma das Varas Federais Especializadas em Direito Previdenciário, restando convalidados os atos processuais anteriores praticados. - Remessa necessária provida e recurso da União prejudicado.