TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. 1. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente cobrados pela aplicação de alíquota única de 27,5 %, isto é, sem que fosse considerada a percepção mensal das verbas trabalhistas pagas em razão de processo judicial. 2. Rendimentos pagos acumuladamente devem ser submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base no regime de competência, levando-se em consideração a base de cálculo referente a cada mês de rendimento recebido. O contribuinte não pode ser penalizado com aplicação de uma alíquota maior, pois, é certo que, se recebidos à época devida, mês a mês, os valores questionados não sofreriam a alíquota máxima do tributo, mas sim alíquota menor, ou mesmo estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda. 3. A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida, mês a mês, pelo contribuinte, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial, o qual culminaria em alíquota superior àquela a que faria jus se tivesse recebido corretamente os valores devidos, na época própria. 4. "O Imposto de Renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Se assim o é, se esse é o fato gerador do Imposto de Renda, não se pode deixar de considerar o fenômeno nas épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica" (RE 614406, Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe : 27-11-2014). 5. Precedentes: STF: RE 614406, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe : 27-11-2014; STJ:REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010/ AgRg no REsp 1060143/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 21/08/2012, 1 DJe 29/08/2012; REsp 704.845/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008; TRF4, APELREEX 5000263- 83.2015.404.7012, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 17/03/2016; TRF1, AGA 0040895-47.2014.4.01.0000 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e- DJF1 p.404 de 06/03/2015;TRF5, APELREEX 00135312620114058300/PE, Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/03/2015; TRF2,AC Nº 2012.51.01.049402-9, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 01/06/2015, Terceira Turma Especializada; 2012.51.01.008492-7, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 17/09/2015, Terceira Turma Especializada. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.