DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS APOSENTADOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR A 15.10.1996. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVADA. HONORÁRIOS. 1. A sentença negou a policial rodoviário federal a conversão de 9 meses de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, períodos de 1/4/80 a 31/3/85, 1/4/85 a 31/3/90 e 1/4/90 a 31/3/95, computadas para concessão de Abono de Permanência (isenção do PSS) e, por conseguinte, para aposentadoria voluntária, e concedeu a conversão de 15 e 21 meses, de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia a outros dois autores, também policiais rodoviários federais aposentados, sem a incidência de imposto de renda. 2. A Lei nº 9.527/1997, art. 7º, autorizou a fruição e a contagem em dobro de períodos de licença- prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112/1990 , art. 87, até 15/10/1996, para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia em caso de falecimento do servidor. 3. A Lei nº 9.527/97, art. 7°, não exclui a possibilidade de conversão em pecúnia de licenças- prêmio não gozadas e nem contadas em dobro para a aposentadoria, de modo a evitar o locupletamento sem causa da Administração. Precedente do STJ e desta Corte. 4. Dos Mapas de Tempo de Serviço verifica-se que dois autores possuem, respectivamente, 15 meses (períodos aquisitivos: 1/10/68 a 30/9/73, 1/10/73 a 30/9/78, 1/10/78 a 30/9/83, 1/10/83 a 30/9/88) e 21 meses (períodos aquisitivos: 1/10/88 a 30/9/93 e 9/9/57 a 8/9/62, 9/6/62 a 8/9/67, 9/9/67 a 8/9/72, 9/9/72 a 8/9/87, 9/9/77 a 8/4/88 e 9/4/88 a 8/7/94) de licença-prêmio não gozadas, e fazem jus, portanto, à conversão em pecúnia. 5. Descabe, porém, a conversão de licença-prêmio em pecúnia, no caso de um policial autor, à vista da informação de que "Períodos de licença prêmio foram transformados em Abono de Permanência". Conquanto possível a desaverbação da contagem da licença-prêmio para obtenção de aposentadoria ou abono de permanência, quando averbado unilateralmente o período, sem qualquer benefício, devem os autores comprovar - e um deles não o fez - que à época já possuía os requisitos para a aposentadoria. 6. As verbas de licenças-prêmio convertidas em pecúnia não constituem acréscimo patrimonial e tendo natureza indenizatória sobre elas não incide o imposto de renda. Precedente do STJ. 7. Inexiste compensação de honorários sucumbenciais para o mesmo advogado, que representa 1 três autores em litisconsórcio ativo facultativo, cada um parte autônoma em relação à parte adversa. Analisados os pedidos individualmente, cada parte responde pelas despesas decorrentes da própria sucumbência. Inteligência dos arts. 23 e 48 do CPC. Precedente do STJ. 8. Em razão dos princípios do reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, deixa-se de condenar a União em honorários devidos aos vencedores que não recorreram, condenando-se apenas o autor vencido em honorários de R$ 1 mil em favor da União. 9. Apelação de César Coelho desprovida e remessa necessária parcialmente provida só para condená-lo em honorários a favor da União.