PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/73. OAB. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. ANUIDADE. EXIGIBILIDADE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARTÃO ODONTOLÓGICO. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INFRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, III do CPC/2015. 1. A sentença negou indenização por danos morais e materiais, fundada na legalidade da cobrança de anuidades de 2010 a 2015, não abarcadas na Execução Extrajudicial nº 2010.51.01.031545-0, relativas ao período de 2005 a 2009, e a mera suspensão disciplinar imposta pela OAB não isenta o autor de pagar as anuidades. 2. Na ação ordinária proposta em 8/5/2015, o autor pretende o fornecimento do "Cartão do Plano Completo Odontológico" e indenização por danos morais e materiais, alegando cobrança indevida de anuidades isentas por sentença proferida nos Embargos opostos àquela execução. 3. A sentença transitada em julgado nos embargos à Execução nº 2013.51.01.024279-3, reconheceu a incapacidade laborativa do apelante, extinguindo, em consequência, a Execução Extrajudicial nº 031545-0, relativa às anuidades de 2005 a 2009, mas não afastou o dever de adimplir toda e qualquer anuidade, força do princípio da adstrição da sentença ao pedido. Os motivos invocados na sentença dos embargos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada, art. 469, I, do CPC/73, reproduzido pelo art. 504, I, do CPC/2015. 4. A pena de suspensão, com a interdição do exercício profissional, em virtude de infração ética por falta de prestação de contas a cliente, não exclui nem suspende a inscrição na OAB do advogado advertido, e tampouco o isenta de pagar as anuidades. Inteligência dos arts. 34, XXI, c/c 37, I, §2º, da Lei 8.906/94. Precedente. 5. Descabe compelir a apelada a fornecer Cartão do Plano Odontológico, contratado pela instituição com operadora de plano de saúde em benefício da categoria, já que essa assistência contempla apenas os advogados adimplentes, o que não é o caso do apelante. 6. Apelação desprovida, tocante à indenização por danos morais e materiais. Pedido de fornecimento do "Cartão do Plano Completo Odontológico" julgado improcedente, art. 1.013, §3º, III, CPC/2015.