ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - REPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CABIMENTO. - Cabe à instituição bancária, dentro da análise do risco de crédito, avaliar não só as condições econômicas do pretenso mutuário como também as do imóvel a ser hipotecado. - A avaliação do imóvel a ser financiado é necessária para que a CEF verifique se o imóvel atende às condições de enquadramento e garantia da operação. - Acertadamente a CEF não autorizou a assinatura do contrato de mútuo hipotecário, haja vista que o imóvel, objeto do financiamento, não havia sido aprovado na avaliação de engenharia. - A promessa de compra e venda foi realizada por conta e risco dos pretensos proponentes, já que não havia a certeza de que o contrato de financiamento com a CEF seria aperfeiçoado. - Dever de indenizar não reconhecido. - Recurso não provido.