CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. VERBAS PAGAS NO CONTEXTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência do STJ e a da Segunda Seção Especializada desta Corte firmaram-se no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude d/e decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, ou em que os juros de mora sejam relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. 2. O inciso V, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, dispõe que apenas estão isentas do IRPF as verbas percebidas à guisa de indenização e aviso prévio pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei 3. No caso, as verbas trabalhistas foram recebidas no contexto de rescisão do contrato de trabalho (fls.13/19). Assim, a sentença deve ser mantida. 4. Sobre o indébito, deve incidir apenas a Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, a partir do pagamento indevido, até o mês anterior ao da restituição; no mês em que esta for efetuada, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 5. Remessa necessária e apelação às quais se nega provimento.